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27 de Abril Publicação da RCM n.º 41/2006, de 27 de Abril |
| 17 de Maio
Início do período de discussão pública |
| 31 de Outubro
Fim do período de discussão pública |
| Novembro-Dezembro Apuramento e
ponderação dos resultados
Remodelação da
proposta do PNPOT |
| 28 de Dezembro Aprovação pelo
Conselho de Ministros
da Proposta de Lei sobre
o PNPOT |
| 17 de Janeiro Proposta de Lei sobre o PNPOT deu entrada na Assembleia da República |
| 5 de Julho 2007 Aprovado o PNPOT pela Assembleia da República. |
| 4 de Setembro 2007 Publicação da Lei n.º 58/2007 que aprova o PNPOT |
| 7 de Setembro 2007 Declaração de rectificação n.º 80-A/2007 dos anexos à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro |
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Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o PNPOT, iniciou-se a fase de execução e avaliação regular do PNPOT. Esta responsabilidade será partilhada entre a DGOTDU e o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo. A DGOTDU está presentemente a desenvolver o sistema de acompanhamento e avaliação do PNPOT. |
| Esta página web foi criada para apoio ao processo de discussão pública do PNPOT. Com a entrada em vigor do PNPOT a página irá ser reformulada para corresponder às necessidades deste novo processo. |
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