Relatório  4.553 KB (PDF)
	Programa de Acção  1.220 KB (PDF)
	Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro  459 KB (PDF)
	Declaração de Rectificação nº 80-A/2007, de 7 de Setembro  22.298 KB (PDF)
	Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, de 2 de Novembro  962 KB (PDF)
	Resultados da Discussão Pública  1.449 KB (PDF)
	Sumário PNPOT  884 KB (PDF)
	Sumário Discussão Pública  354 KB (PDF)
	Ficha de Participação  227 KB (PDF)
	Ficha de Participação  313 KB (DOC)
	Relatório  3.766 KB (PDF)
	Programa de Acção  1.251 KB (PDF)
	Parecer da Comissão Consultiva  6.640 KB (PDF)
	Anexos ao Parecer da Comissão Consultiva  13.436 KB (PDF)
	Outros Pareceres  1.953 KB (PDF)
	Sumário  775 KB (PDF)
	Cronologia e Pareceres  131 KB (PDF)
	Parecer da Comissão Consultiva  6.640 KB (PDF)
	Anexos ao Parecer da Comissão Consultiva  13.436 KB (PDF)
	Outros Pareceres  1.953 KB (PDF)